Casan condenada a pagar R$ 400 mil a empresa por atrasos em pagamentos

A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) terá que pagar cerca de R$ 400 mil para a Engevix Engenharia.

SDI-1: Não compete à JT decidir ação de cobrança de honorários advocatícios

A Seção aceitou recurso da Cooperativa de Crédito dos Médicos de Santa Rosa (RS).

Negado recurso contra venda fracionada da Garoto à Nestlé

O Sindicato dos Trabalhadores em Alimentação e Afins do Estado do Espírito Santo (Sindialimentação-ES) não teve sucesso em uma tentativa de ver reconhecida suposta ilegalidade na venda fracionada do patrimônio da Garoto S.A. para a Nestlé Brasil Ltda.

Valores de pensão podem ser revistos a qualquer tempo

Desta maneira, o julgador optou por minorar o percentual de 30% para 20% do salário líquido do agravante.

Membros do MP aumentam salários com diárias de até R$ 775

Integrantes do Ministério Público da União (MPU) aumentam seus salários com diárias em valores superiores a até sete vezes o recebido por servidores do Executivo com diárias quando viajam a trabalho.

CCJ da Câmara aprova petições por fax em processos judiciais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 2336/91, do ex-deputado Fernando Carrion, que dá direito ao advogado de apresentar petições (pedidos formais) em juízo por meio de fax.

Despesas de condomínio geram penhora do imóvel, decide TJ.

Imóvel residencial, ainda que considerado bem de família, é penhorável em caso de dívidas de condomínio ou tributos relativos a tais despesas.

TJ cassa decisão sobre indenização de "pílula de farinha"

Tributário. Embargos à execução fiscal. Decisão que negou seguimento ao recurso de apelação.

Hotel é condenado a indenizar hóspede que teve notebook furtado

Para TJ, há custas na execução de sentença

Para TJ, decisão por foro íntimo não gera conflito

Decisão restabelece matrimônio e altera regime de bens de casal

Município do Rio é condenado a melhorar atendimento no Hospital Rocha Maia

Justiça suspende inquérito do MPF contra general que comandou operação nas favelas do RJ

Venda de imóvel para filho é possível desde que não prejudique outros herdeiros

Banco que age com negligência é obrigado a indenizar correntista

Empresa é condenada a honrar acordo com ex-sócio

Reconhecimento de firma garante autenticidade a documento

Juíza proíbe Carrefour de aplicar testes discriminatórios